O VOTO OBRIGATÓRIO

Por Caio Lafayette

Dentre os doze temas aprovados pelo colegiado na Comissão de Reforma Política no Senado no início deste ano, a manutenção do voto obrigatório pode ser considerada uma das decisões menos populares, porém, mais sensatas. Apesar do clamor de alguns setores da sociedade, com justificativas até justas e interessantes, acredito que o Brasil ainda não está preparado para um processo eleitoral sem a obrigatoriedade do voto, se é que um dia estará.

...a gente não sabemos escolher Presidente...

A justificativa mais frequente daqueles que defendem o voto facultativo é a liberdade de expressão – no caso, se expressar ou não. A começar, esse é um conceito ainda muito mal desenvolvido em nosso país. Isso fica claro com a onda de casos que envolvem aquilo que decidiram chamar de ‘bullying’, que ninguém ainda sabe definir o que é exatamente, nem até onde vai a liberdade de expressão, ou a partir de que momento ultrapassa o aceitável. Mais do que isso, numa sociedade em que a cobrança por participação vem de berço – mesmo que não passe de mera demagogia ou discurso – o voto torna-se o mínimo de obrigação para o cidadão.

Atualmente, a cultura é de voto obrigatório. Mas as ferramentas oferecidas pela Justiça Eleitoral tranquilizam a vida daqueles que não podem votar – motivos pessoais, de viagem – e até dos que não querem, com a famosa justificativa e pequenas multas. Coincidentemente, muitos dos que não participam do processo eleitoral dizem se recusar por conta de uma ‘aversão à política’. Estes não sabem que a multa que pagam é revertida para o fundo partidário, ou seja, ajudam na manutenção dos partidos políticos.

Por fim, e mais importante, o voto facultativo abriria espaço para um número elevado de ‘compra de votos’, o que, com certeza, enviesaria o resultado das eleições, considerando a forma de democracia representativa em que a maioria é necessária. E se hoje o método arcaico de ‘compra’ ainda existe, mesmo o voto sendo obrigatório e considerando que os recursos têm limite, em uma situação facultativa, o peso deste voto dobraria e quem tivesse mais ‘kombis’ a disposição poderia considerar-se eleito.